Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1364/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/10/2021
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  5. Situação
    Arquivado em 25/10/2021
  6. Publicações
    15/09/2021 - dom (Página 224)
  7. Publicações
    15/09/2021 - dom (Página 224)
  1. Processo
    14/2023

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao art. 47 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “ Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau, revoga dispositivos da Lei nº 37/48 e a Lei nº 853/58, e dá outras providências. ”, fica acrescido do parágrafo 20, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 [...]

§ 20. A proibição constante no inciso XI deste artigo aplica-se às podas preventivas de vegetação e de árvores realizadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica e pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, cabendo-lhes a coleta e destinação adequada desses resíduos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 13 de setembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

  1. Processo 14/2023
Arquivado
16 Sep 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Sep 2021 18:53
Ofício de Sanção de Lei 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
24 Aug 2021 12:07
Ofício Executivo 1002/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
19 Aug 2021 19:29