Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1364/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/10/2021
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  5. Situação
    Arquivado em 25/10/2021
  6. Publicações
    15/09/2021 - dom (Página 224)
  7. Publicações
    15/09/2021 - dom (Página 224)
  1. Processo
    14/2023

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao art. 47 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “ Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau, revoga dispositivos da Lei nº 37/48 e a Lei nº 853/58, e dá outras providências. ”, fica acrescido do parágrafo 20, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 [...]

§ 20. A proibição constante no inciso XI deste artigo aplica-se às podas preventivas de vegetação e de árvores realizadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica e pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, cabendo-lhes a coleta e destinação adequada desses resíduos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 13 de setembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

  1. Processo 14/2023
06 Jul 2021 14:03
Projeto de Lei Complementar 2026/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
06 Jul 2021 14:03
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2026/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Jul 2021 13:28
02 Jul 2021 09:42
01 Jul 2021 14:39