Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar Nº 1353/2021
Dados do Documento
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Data do Documento05/08/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaINCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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SituaçãoArquivado em 05/08/2021
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Publicações23/07/2021 - dom (Página 1)
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Publicações23/07/2021 - dom (Página 1)
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Processo14/2028
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei Complementar n. 1.269, de 28 de novembro de 2019, o §4º com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
[...]
§4º Observada a condição prevista no §1º deste artigo e a critério da Administração, o abono poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no holerite de julho e a segunda no de dezembro.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 23 de julho de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/2028
22 Jul 2021
18:22
Projeto de Lei Complementar 2031/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
22 Jul 2021
18:22
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2031/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Jul 2021
17:13
22 Jul 2021
17:12
22 Jul 2021
17:12