Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1343/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 29/06/2021
  6. Publicações
    04/06/2021 - dom (Página 1)
  7. Publicações
    04/06/2021 - dom (Página 1)
  1. Processo
    14/2007

 

  AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BLUMENAU.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à 3ª Delegacia Regional de Polícia de Blumenau um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, categoria 05, grupo ocupacional funcional, carga horária quarenta horas semanais, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que constitui o Anexo I da Lei Complementar n. 661, de 28 de novembro de 2007.

Parágrafo único. A cessão de pessoal de que trata este artigo, com vencimentos pagos pelo erário municipal, dar-se-á para o fim específico de atuar nos serviços internos em atividades relacionadas ao trânsito, em atendimento ao convênio celebrado para a delegação de atividades prevista na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 04 de junho de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
22 Jun 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
18 Jun 2021 22:12
Ofício de Sanção de Lei 14/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
02 Jun 2021 11:26
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2010/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização