Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1337/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/06/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17-C DA LEI COMPLEMENTAR NO 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
  5. Situação
    Arquivado em 08/06/2021
  6. Publicações
    21/05/2021 - DOM (Página 222)
  7. Publicações
    21/05/2021 - DOM (Página 222)
  1. Processo
    14/2003

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 17-C DA LEI COMPLEMENTAR NO 550, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 17-C da Lei Complementar no 550, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do §5°, com a seguinte redação:

Art. 17-C. […]

[…]

§ 50 Nas rotas de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo está autorizado a realizar, sem prévia notificação do proprietário, a limpeza e roçada de passeios públicos que se encontrem em estado precário, apresentando iminente risco à segurança dos transeuntes, caso a situação seja de excepcionalidade e a intervenção seja julgada necessária pelos órgãos competentes." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de maio de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
08 Jun 2021 15:58
Ofício de Sanção de Lei 13/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Jun 2021 18:31
Ofício de Sanção de Lei 13/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 May 2021 17:34
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2006/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização