Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar Nº 1336/2021
Dados do Documento
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Data do Documento08/06/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, “QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DA VILA ITOUPAVA PARA CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO”.
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SituaçãoArquivado em 08/06/2021
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Publicações21/05/2021 - dom (Página 221)
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Publicações21/05/2021 - dom (Página 221)
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Processo14/2001
| ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, “QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DA VILA ITOUPAVA PARA CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n. 1.188, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
Parágrafo único. Compete à Intendência Distrital de Vila Itoupava prover o quadro de pessoal necessário ao fiel cumprimento das finalidades do CTC, de forma direta com recursos próprios, ou de forma indireta por intermédio de termos de cooperação técnica a serem celebrados com órgãos e entidades da Administração Municipal, para a formalização da cessão de servidores.” (NR)
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar n. 1.188, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
[...]
VI – instituir as normas de funcionamento do Parque Natural Municipal Claus Feldmann, criado pela Lei n. 8.993, de 27 de março de 2021, exercendo as funções e demais prerrogativas de órgão consultivo desta unidade de conservação ambiental.” (NR)
Art. 3º O inciso V do artigo 5º da Lei Complementar n. 1.188, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
[...]
V – assinar memorandos, ofícios, portarias, instruções normativas e quaisquer outros documentos relacionados com as atividades de gestão do Conselho de Administração, do Centro Turístico e Cultural, do Fundo de Manutenção e do Parque Natural Municipal Claus Feldmann.” (NR)
Art. 4º O § 2º do artigo 6º da Lei Complementar n. 1.188, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
[...]
§ 2º [...]
[...]
XIV – implantação, estruturação, manutenção, ampliação ou expansão do território e divulgação do Parque Natural Municipal Claus Feldmann.” (NR)
Art. 5º O artigo 7º da Lei Complementar n. 1.188, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
[...]
V – cooperações técnicas, emendas parlamentares, juros de aplicações financeiras, convênios com outros entes, além de recursos advindos de termos de parceria firmados com base nos artigos 47 e 48 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e outras que lhe acresçam o patrimônio.” (NR)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de maio de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/2001
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização