Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1322/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/01/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 848, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS MONITORES DE ÁREA AZUL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT.
  5. Situação
    Arquivado em 19/01/2021
  6. Publicações
    21/12/2020 - DOM (Página 137)
  7. Publicações
    21/12/2020 - DOM (Página 137)
  1. Processo
    14/1969

 

  ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 848, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS MONITORES DE ÁREA AZUL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 731, de 14 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE ÁREA AZUL DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.”.

Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 731, de 14 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ao servidor ocupante do cargo efetivo de Monitor de Área Azul do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que constitui o Anexo I da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, que no desempenho de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente será concedido auxílio de 5% (cinco por cento) sobre o valor do padrão de vencimento “A”, categoria 3, faixa de vencimento I, grupo ocupacional funcional, carga horária trinta e duas horas e trinta minutos semanais, do referido Quadro Permanente de Pessoal, para compensar eventuais diferenças de caixa.

[...]”.

Art. 3º A ementa da Lei Complementar nº 848, de 05 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS MONITORES DE ÁREA AZUL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 4º O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 848, de 05 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Monitor de Área Azul será concedida gratificação de produtividade equivalente a até 90% (noventa por cento) do valor do padrão de vencimento “A”, categoria 3, faixa de vencimento I, grupo ocupacional funcional, carga horária trinta e duas horas e trinta minutos semanais, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que constitui o Anexo I da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007.

[...]”.

Art. 5º O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 848, de 05 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

[...]

§ 2º Compete ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes designar, por ato administrativo próprio, os supervisores a que se refere o caput, observado o limite de um único supervisor por turno de trabalho.”.

Art. 6º O artigo 10 da Lei Complementar nº 848, de 05 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os serviços de monitoramento do sistema de estacionamento rotativo Área Azul serão realizados de forma contínua, observado o horário delimitado em lei e fixado por ato do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes.”.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 18 de dezembro de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
02 Feb 2021 16:26
Ofício de Sanção de Lei 1/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Jan 2021 08:09
Ofício de Sanção de Lei 1/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
11 Jan 2021 18:57
Ofício Executivo 738/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
17 Dec 2020 18:32
Projeto de Lei Complementar 1972/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa