Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1309/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/08/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    PRORROGA PARA SETEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, A AVALIAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVISTA NO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE SERIA REALIZADA NO CORRENTE ANO.
  5. Situação
    Arquivado em 18/08/2020
  6. Publicações
    11/08/2020 - DOM (Página 132)
  7. Publicações
    11/08/2020 - DOM (Página 132)
  1. Processo
    14/1952

 

  PRORROGA PARA SETEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, A AVALIAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVISTA NO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE SERIA REALIZADA NO CORRENTE ANO.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Em razão da pandemia da COVID-19, a avaliação das unidades educacionais da rede municipal de ensino, prevista no artigo 5° da Lei Complementar nº 1.204, de 23 de agosto de 2018, que seria realizada no corrente ano, fica prorrogada para setembro de 2021, realizando-se as demais bienalmente a partir desta data.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 07 de agosto de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
13 Aug 2020 09:21
Ofício de Sanção de Lei 25/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Aug 2020 07:32
Ofício de Sanção de Lei 25/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
06 Aug 2020 10:39
Ofício Executivo 410/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
06 Aug 2020 09:49
Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Aug 2020 09:25
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
04 Aug 2020 08:18
Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
04 Aug 2020 08:18
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
27 Jul 2020 14:03
27 Jul 2020 08:07
24 Jul 2020 15:02
07 Jul 2020 11:29
Solicitação de Parecer Jurídico 33/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Jul 2020 10:58
Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Jul 2020 09:58
Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
07 Jul 2020 08:27
Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
07 Jul 2020 08:26
Projeto de Lei Complementar 1955/2020
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio