Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1295/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/05/2020
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
  5. Situação
    Arquivado em 04/05/2020
  6. Publicações
    23/04/2020 - DOM (Página 130)
  7. Publicações
    23/04/2020 - DOM (Página 130)
  1. Processo
    14/1917

 

  REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, os seguintes dispositivos:

I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;

II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;

III – os §§ 1º e 2º do art. 155;

IV – o art. 157-B;

V – o § 1º do art. 170;

VI – os incisos II e III do art. 172;

VII – o art. 288; e

VIII – o art. 289.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de abril de 2020.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

  1. Processo 14/1917
Arquivado
28 Apr 2020 15:25
Ofício de Sanção de Lei 11/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Apr 2020 08:42
Ofício de Sanção de Lei 11/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2020 18:42