Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar Nº 1295/2020
Dados do Documento
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Data do Documento04/05/2020
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
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SituaçãoArquivado em 04/05/2020
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Publicações23/04/2020 - DOM (Página 130)
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Publicações23/04/2020 - DOM (Página 130)
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Processo14/1917
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, os seguintes dispositivos:
I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;
II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;
III – os §§ 1º e 2º do art. 155;
IV – o art. 157-B;
V – o § 1º do art. 170;
VI – os incisos II e III do art. 172;
VII – o art. 288; e
VIII – o art. 289.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de abril de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Destinatário: Setor de Ofícios
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Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa