Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar Nº 1275/2019
Dados do Documento
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Data do Documento04/02/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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SituaçãoArquivado em 04/02/2020
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Publicações12/12/2019 - DOM (Página 180)
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Publicações12/12/2019 - DOM (Página 180)
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Processo14/1920
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 317, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
I – [...]
a) 14% (catorze por cento), incidentes sobre o total da remuneração percebida pelo segurado;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor no dia 1º de agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, 11 de dezembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 14/1920
Arquivado
26 Feb 2020
14:37
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1921/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização