Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1271/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/12/2019
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
  5. Publicações
    03/12/2019 - DOM (Página 152)
  6. Publicações
    03/12/2019 - DOM (Página 152)
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  ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.

 

MARCELO BARASUOL LANZARIN, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, e considerando o veto rejeitado e não promulgado pelo Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 1.227, de 5 de abril de 2019, que “Regulamenta os procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no tocante às determinações relativas aos condomínios de lotes”, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, com as seguintes redações:

“Art. 9º [...]

§ 3º Para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 80 (oitenta) unidades, caberá ao empreendedor promover a indenização em favor do Poder Público, em forma de áreas públicas ou por meio de compensação financeira.

§ 4º Fica estabelecido, por meio desta lei complementar, a forma da base de cálculo para a indenização devida, cuja referência do cálculo utilizará com referência em até 2 (duas) vezes o valor por metro quadrado atribuído previamente no ITBI sobre a aquisição destinada ao condomínio de lotes.

§ 5º O cálculo para definição da área prevista no § 4º seguirá a fórmula constante no caput do art. 8º.” (NR)

Art. 2º O art. 10 da Lei Complementar nº 1.227/2019 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 10. [...]

Parágrafo único. Ficará facultado ao empreendedor a alteração dos projetos já aprovados sob o formato de “condomínio de casas”, para condomínio de lotes sem a necessidade de ser submetido a nova análise de projetos e novo processo de aprovação, desde que ainda não tenha sido expedido o alvará de construção pelo Município.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Marcelo Barasuol Lanzarin
Presidente da Câmara Municipal

 

Movimentações

Andamento
02 Dec 2019 09:37
Elaborado
Ínicio