Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1265/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/01/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
  5. Situação
    Arquivado em 22/01/2020
  6. Publicações
    18/11/2019 - DOM (Página 140)
  7. Publicações
    18/11/2019 - DOM (Página 140)
  1. Processo
    14/1900

 

  REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III do art. 51 e o inciso III do art. 52, ambos da Lei Complementar n. 1.047, de 1º de abril de 2016.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 12 de novembro de 2019.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 15:37
Solicitação de Parecer Jurídico 15/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:20
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1901/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura