Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1254/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/01/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
  5. Situação
    Arquivado em 24/01/2020
  6. Publicações
    20/09/2019 - DOM (Página 281)
  7. Publicações
    20/09/2019 - DOM (Página 281)
  1. Processo
    14/1890

 

  ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 906, de 12 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 [...]

II - sete (07) conselheiros titulares, com os respectivos suplentes, escolhidos dentre organizações não governamentais de atendimento, defesa e garantia de direitos da pessoa idosa.

Art.   2º Ficam revogadas as alíneas do inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 906, de 12 de setembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 18 de setembro de 2019.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 14:53
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1891/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 13:45
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1891/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização