Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar Nº 1250/2019
Dados do Documento
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Data do Documento27/09/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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SituaçãoArquivado em 27/09/2019
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Processo14/1887
REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos I e II desta Lei substituem, respectivamente, os Anexos I e II da Lei Complementar nº. 749, de 23 de março de 2010.
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 3º e o §4º do artigo 28 da Lei Complementar nº 749, de 23 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 03 de setembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/1887
Arquivado