Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar Nº 1250/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/09/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
  5. Situação
    Arquivado em 27/09/2019
  1. Processo
    14/1887

 

  REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Os Anexos I e II desta Lei substituem, respectivamente, os Anexos I e II da Lei Complementar nº. 749, de 23 de março de 2010.

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 3º e o §4º do artigo 28 da Lei Complementar nº 749, de 23 de março de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 03 de setembro de 2019.


 

 
 

MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal

Arquivado
24 Sep 2019 16:03
Ofício de Sanção de Lei 1/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Sep 2019 16:08
Ofício de Sanção de Lei 1/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
28 Aug 2019 14:27
Ofício Executivo 654/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
27 Aug 2019 19:01
Projeto de Lei Complementar 1888/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
27 Aug 2019 18:51
26 Aug 2019 14:46
Projeto de Lei Complementar 1888/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Aug 2019 16:36
Projeto de Lei Complementar 1888/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Aug 2019 15:34
Projeto de Lei Complementar 1888/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Aug 2019 11:00
Projeto de Lei Complementar 1888/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio