Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar 1239/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/06/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E NO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Objeto: PLC
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    14/1870
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, a título de revisão geral anual das remunerações, o reajuste de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período compreendido entre maio/2018 e abril/2019, nas seguintes condições:

I - 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de agosto de 2019;

II - 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de outubro de 2019;

III - 1,5% (um vírgula cinco por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de dezembro de 2019;

IV - 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de janeiro de 2020.

§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e aos valores de pensões na forma da Lei Complementar.

§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo é extensivo aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau.

Art. 2º O valor do vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, por dia trabalhado, concedido com suporte na Lei Complementar n. 406, de 30 de junho de 2003, fica reajustado no percentual de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), nas seguintes condições:


I - 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de agosto de 2019;

II - 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de outubro de 2019;

III - 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Finalizado
28 Jun 2019
27 Jun 2019
Parecer 4 sobre PLC 1871/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
27 Jun 2019
27 Jun 2019
27 Jun 2019
27 Jun 2019
27 Jun 2019
27 Jun 2019
27 Jun 2019
27 Jun 2019
Parecer 3 sobre PLC 1871/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
27 Jun 2019
Parecer 2 sobre PLC 1871/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
27 Jun 2019
Parecer 1 sobre PLC 1871/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio