Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar 1237/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/06/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS - FOOD TRUCK, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Objeto: PLC
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    14/1854
Art. 1º Esta Lei Complementar institui normas para o exercício do comércio de gêneros alimentícios sobre veículos automotores ou estruturas do tipo trailer, denominados de
Food Truck, no Município de Blumenau, altera a Lei Complementar
nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Parágrafo único. Equipara-se ao Food Truck, para efeitos desta lei complementar, o Beer Truck, como atividade econômica de comercialização exclusiva de chope e/ou cerveja artesanal em copos, na forma prevista neste artigo, proibida a sua venda em latas e/ou garrafas.

CAPÍTULO I
DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS - FOOD TRUCK

Art. 2º Para os efeitos dessa Lei Complementar, considera-se:

I - Food Truck: toda atividade econômica que compreenda o comércio de gêneros alimentícios sobre veículos automotores ou estruturas do tipo trailer, em conformidade com as previsões legais do Código Brasileiro de Trânsito e os atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

II - Food Park: espaço particular com estrutura permanente para o comércio de gêneros alimentícios por meio de Food Truck;

III - evento: utilização de locais públicos, em caráter temporário, para o comércio de gêneros alimentícios por meio de Food Truck;

IV - sede da empresa: local fixo em que estabelecida a empresa proprietária do Food Truck e no qual deve estar instalada a cozinha de apoio, devidamente licenciada pelo órgão de saúde competente, sempre que o ramo de atividade assim o exigir;

V - modo estacionário: comércio de gêneros alimentícios através de Food Truck realizado de forma permanente, sem deslocamento do veiculo da sede da empresa;

VI - modo itinerante: comércio de gêneros alimentícios através de Food Truck realizado de forma eventual, com deslocamento do veículo da sede da empresa.

Art. 3º O comércio de gêneros alimentícios através de Food Truck poderá ser exercido de modo estacionário, quando a venda ou distribuição ao consumidor é realizada de forma permanente na sede da empresa, ou de modo itinerante, quando a venda ou distribuição ao consumidor é realizada de forma eventual, com deslocamento do veículo da sede da empresa.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO PARA O COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
ATRAVÉS DE FOOD TRUCK

Art. 4º O comércio de gêneros alimentícios através de Food Truck será desenvolvido somente por pessoa jurídica devidamente constituída e estabelecida para a atividade comercial respectiva, mediante o devido licenciamento específico no Município de Blumenau.

Parágrafo único. Os alvarás exigíveis para o exercício do comércio de gêneros alimentícios através de Food Truck especificarão a placa do veículos automotores ou estruturas do tipo trailer a que estiverem vinculados.

Art. 5º Os alvarás de instalação, localização e funcionamento e sanitário emitidos para a sede da empresa, habilitam a comercialização de alimentos de modo estacionário.

Art. 6º O comércio de alimentos de modo itinerante observerá ao seguinte:

I - quando a empresa proprietária for estabelecida e licenciada no Município de Blumenau, poderá ser realizado independente de autorização para o estacionamento fora de sua sede no Município, desde que:

a) o Food Truck possua alvará sanitário específico para a atividade;

b) a atividade seja exercida em locais devidamente licenciados ou autorizados para tanto, conforme se trate de
Food Park ou evento.

II - quando a empresa proprietária for estabelecida fora do Município de Blumenau dependerá de apresentação dos alvarás de funcionamento e sanitário do município de origem específicos para a atividade de Food Truck.

Art. 7º O Food Park terá caráter permanente e a empresa interessada deverá estar licenciada através de Alvará de Licença para Localização vigente como gerenciadora do espaço, com o objeto social para Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária, ou similar.

Parágrafo único. Às empresas gerenciadoras de Food Park é vedado:

I - permitir o estacionamento de Food Truck que não esteja devidamente licenciado e que não possua alvará sanitário;

II - permitir a permanência do estacionamento de um mesmo Food Truck por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 8° O evento terá caráter temporário, com duração máxima de 15 dias a cada 12 meses, consecutivos ou alternados, com intervalo mínimo de 30 dias entre os eventos, devendo o local estar licenciado através de Alvará de Licença para localização específico.

§1º O alvará de licença para evento deve especificar os Food Trucks a serem autorizados a comercializar produtos no local.

§2º Fica vedada a realização de eventos com Food Truck no perímetro do Parque Fila Germânica nas datas especificadas em ato do Poder Executivo, que também definirá o perímetro abrangido pela restrição.

Art. 9º Os Food Parks e os eventos em áreas privadas atenderão aos requisitos mínimos dispostos em lei, nos regulamento do Poder Executivo e nas normas de vigilância sanitária.

Parágrafo único. Para a realização de eventos, poderá ser utilizada a infraestrutura existente no local, decorrente da existência de outro comércio, com a devida anuência do estabelecimento comercial, quando não for este o próprio requerente.

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES

Art. 10. O Food Truck deverá:

I - dispor, em local visível ao público, os respectivos alvarás a que está obrigado;

II - portar o titular, assim como seus prepostos ou colaboradores, os documentos pessoais de identificação e demais documentos previstos em regulamento da vigilância sanitária, disponibilizando-os à fiscalização, sempre que requeridos;

III - manter-se em rigoroso asseio pessoal, zelar pela limpeza das instalações e do espaço ocupado, observando bons hábitos de higiene e postura, dando adequada destinação aos resíduos gerados;

IV - dispor de depósito de captação dos resíduos líquidos gerados, para posterior descarte em local apropriado, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido seu descarte na rede pluvial;

V - informar, imediatamente, se houver alterações no veículo ou nos equipamentos de produção dos alimentos, discriminando as alterações realizadas, para que seja efetuada nova vistoria pelo órgão competente.

Art. 11. O Food Park deverá:

I - dispor, em local visível ao público, os respectivos alvarás de licença a que está obrigado;

II - portar o titular, assim como seus prepostos ou colaboradores, os documentos pessoais de identificação, disponibilizando-os à fiscalização, sempre que requeridos;

III - dispor de depósito de captação dos resíduos líquidos gerados pelos Foods Truks, para posterior descarte em local apropriado, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido seu descarte na rede pluvial.

Art. 12. É expressamente proibido ao Food Truck:

I - exercer atividades em desacordo com o disposto e previamente autorizadas nos respectivos alvarás;

II - residir no Food Truck;

III - estacionar em vias ou logradouros públicos, exceto quando em eventos autorizados;

Art. 13. É expressamente proibido ao Food Park:

I - exercer atividades em desacordo com o disposto e previamente autorizadas nos respectivos alvarás;

II - permitir o estacionamento de Food Truck fora dos locais demarcados no Food Park ou em via pública;

III - permitir o estacionamento de Food Truck que não esteja devidamente licenciado.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 14. Compete aos órgãos municipais fiscalizar e aplicar penalidades pela inobservância do disposto nesta Lei Complementar e sua regulamentação.

Parágrafo único. As penalidades a serem aplicadas, na hipótese de descumprimento desta Lei Complementar, são as dispostas na legislação municipal de posturas, saúde e meio ambiente, bem como na legislação estadual e federal que tratam da matéria.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. As determinações desta Lei não se aplicam ao comércio ambulante, já regulamentado em lei própria.

Art. 16. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 8º desta lei complementar, os órgãos municipais competentes poderão editar regulamentos específicos aplicáveis exclusivamente a locais ou eventos constantes do calendário turístico de Blumenau ou quando de interesse público.

Art. 17. Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 1.084, de 15 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, compreende-se como comércio ambulante e prestação de serviços ambulantes toda atividade econômica lícita, inclusive as de artesãos ou artistas de arte popular, realizada nas vias e nos logradouros públicos do Município de Blumenau, por pessoa física, de forma personalíssima, mediante autorização do Executivo Municipal.

[...]

§ 2º Caberá à Fundação Cultural de Blumenau - FCB a regulamentação do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes realizados por artesão e artista de artes populares, exceto em relação às localidades de atuação, que competirão à SEDUR.

§3º O disposto nesta lei aplica-se ao exercício de atividade econômica em áreas particulares abertas ao público realizada com o uso de equipamentos próprios do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes, observado o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.

[...]

Art. 3° [...]

[...]

II - em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares estacionados em locais permitidos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suporte ou de equipamentos de apoio desmontáveis e ou removíveis, sobre rodas, ou ainda com uso de veículos automotivos de até 4,5m (quatro metros e meio) de comprimento por 2,2m (dois metros e vinte centímetros) de largura ou reboques, tipo trailer, com até 03 (três) metros de comprimento, neste caso exclusivamente para o comércio de cachorro-quente.

[...]

Art. 7° [...]

I - [...]

[...]

b) especial, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel, nos termos do inciso II, do art. 3º, desta Lei Complementar;

[...]

Art. 8° [...]

Parágrafo único. Nos casos em que envolver atividade fiscalizada pela vigilância sanitária, será ainda obrigatório portar o Alvará Sanitário do local de manipulação dos alimentos e autorização do Corpo de Bombeiros, quando couber, sob pena de aplicação da medida administrativa prevista no caput deste artigo.

Art. 10. A autorização especial poderá ser concedida, a título precário, com previsão de utilização de bem público de uso comum do povo, hipótese em que serão fixados os dias e horários permitidos e o pagamento de preço público pela ocupação da área.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a utilização da área pública fica restrita aos dias e horários autorizados, devendo o autorizatário retirar do local de estacionamento após o horário de uso o suporte, o equipamento de apoio desmontável ou removível ou o veículo automotivo.

[...]

Art. 13. Compete a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano - SEDUR, determinar os horários, vias e logradouros urbanos em que não será admitido o comércio ambulante, segundo sua classificação definida no artigo 8º desta Lei, observado o interesse publico e o desenvolvimento da cidade.

[...]

Art. 14. [...]

I - preparo de alimentos, salvo de pipocas, algodão doce, churros ou cachorro-quente;

II - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos;

[...]

Art. 22. [...]

[...]

VII - utilizar-se de fogões, fogareiros, chapas, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhas para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e devidamente autorizados pelo Corpo de Bombeiros;

[...]

Art. 18. Fica inserido o §4º ao art. 2º da Lei Complementar nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 2° [...]

[...]

§4° O comércio ambulante de cachorro-quente poderá ser exercido por pessoa jurídica devidamente licenciada para a atividade.”

Art. 19. Ficam inseridos os §§ 2° e 3° ao art. 13 da Lei Complementar n° 1.084, de 15 de dezembro de 2016, alterando-se o anterior parágrafo único para §1°, todos com a seguinte redação:

“Art. 13. [...]

[...]

§1° O ato administrativo previsto no caput deste artigo será publicado no órgão de publicação oficial do Município de Blumenau, após o que terá efeitos imediatos para novas autorizações, sendo que, para as autorizações em vigência na data da publicação, seus efeitos incidirão após o transcurso do prazo de trinta dias.

§2° Nos locais não abrangidos pela restrição previamente estabelecida pelo ato administrativo previsto no caput deste artigo, os pedidos de autorização especial para uso de áreas públicas ficam sujeitos à analise discricionária e às condições estabelecidas pela SEDUR.

§3° Em eventos promovidos ou controlados por órgão ou entidade do município, estes poderão fixar a área de influência do evento e, em relação a esta, fixar regras próprias quanto às atividades que serão permitidas e os critérios de seleção do ambulantes credenciados.”

Art. 20. Fica revogado o Parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar n° 1.084, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 21. Aplicam-se ao exercício do comércio de gêneros alimentícios sobre veículos automotores ou estruturas do tipo trailer, denominados de Food Truck, no que couber, as disposições concernentes ao comércio e à prestação de serviços localizados.

Art. 22. Aplicam-se aos casos omissos nesta Lei Complementar, no que couber, as disposições da legislação tributária, do Código de Posturas do Município de Blumenau e outras normas editadas pela União, Estado e Município.

Parágrafo único. Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de planejamento urbano, desenvolvimento econômico, fazenda e vigilância sanitária e ambiental poderão editar regulamentos especiais para dispor sobre as respectivas áreas.
Art. 23. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, salvo o disposto em seus artigos 17, 18, 19 e 20, que entram em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos
  2. Processo 14/1854
Finalizado
07 Jun 2019
14 May 2019
Parecer 4 sobre PLC 1855/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
07 May 2019
30 Apr 2019
Parecer 3 sobre PLC 1855/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
30 Apr 2019
Parecer 2 sobre PLC 1855/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
30 Apr 2019
25 Apr 2019
02 Apr 2019
Parecer 1 sobre PLC 1855/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
02 Apr 2019
Ínicio