Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar 1169/2017
Dados do Documento
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Data do Documento19/12/2017
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU, REVOGA AS LEIS Nº 1.625/69, 1.682/70 E 3.574/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Objeto: PLC
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SituaçãoAprovada
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Documentos Relacionados
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Processo14/1756
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 10, de 21 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando ao artigo o inciso III:
“Art. 1º A Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB, fundação de direito público municipal, com sede e foro nesta cidade, de duração indeterminada e autonomia técnica, administrativa e financeira, reger-se-à por esta Lei e tem por finalidade promover, incentivar e explorar eventos, atividades, turismo e lazer.
[...]
III - promover, explorar e autorizar o uso de espaços para ações determinadas à realização de eventos esportivos nos parques, controlar a manutenção de equipamentos de lazer e gerir e administrar o Parque Ramiro Ruediger e o Ginásio Sebastião Cruz”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
“Art. 1º A Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB, fundação de direito público municipal, com sede e foro nesta cidade, de duração indeterminada e autonomia técnica, administrativa e financeira, reger-se-à por esta Lei e tem por finalidade promover, incentivar e explorar eventos, atividades, turismo e lazer.
[...]
III - promover, explorar e autorizar o uso de espaços para ações determinadas à realização de eventos esportivos nos parques, controlar a manutenção de equipamentos de lazer e gerir e administrar o Parque Ramiro Ruediger e o Ginásio Sebastião Cruz”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
27 Apr 2018
11:58
Situação
21 Dec 2017
16:51
Situação
19 Dec 2017
13:43
19 Dec 2017
Situação
18 Dec 2017
13:21
Encaminhado
18 Dec 2017
13:21
Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
18 Dec 2017
13:21
Encaminhado
18 Dec 2017
11:53
Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
18 Dec 2017
11:53
Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
18 Dec 2017
11:53
Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
18 Dec 2017
11:53
Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
12 Dec 2017
19:44
Encaminhado
12 Dec 2017
19:44
Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 27/12/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 27/12/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 27/12/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 27/12/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final