Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Complementar 1165/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/12/2017
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 945, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - CMAS”. Objeto: PLC
  5. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    14/1764
Art. 1º A alínea “g” do inciso I do art. 3º da Lei Complementar n. 945, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do §3º:

“Art. 3º [...]
I - [...]
[...]
g) um representante da Política de Habitação e Regularização Fundiária;
[...]
§3º A Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB integra o conselho na qualidade de representante consultivo, sem direito a voto.


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Finalizado
19 Dec 2017
18 Dec 2017
Parecer 4 sobre PLC 1765/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Parecer 1 sobre PLC 1765/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Parecer 3 sobre PLC 1765/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Parecer 2 sobre PLC 1765/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Ínicio