Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar 1136/2017
Dados do Documento
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Data do Documento28/08/2017
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Objeto: PLC
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SituaçãoAprovada
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Documentos Relacionados
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Processo14/1708
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016, que “Institui normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................................................................................
III - na forma de prestação de serviços em domicílio.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 3º ..................................................................................................
III - na forma de prestação de serviços em domicílio.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
10 Nov 2017
12:41
Situação
31 Aug 2017
15:31
28 Aug 2017
Situação
25 Aug 2017
09:58
Situação
24 Aug 2017
09:57
Encaminhado
22 Aug 2017
09:56
Projeto de Lei Complementar Nº 1709/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 22/08/2017
Prazo: 06/09/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 06/09/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 22/08/2017
Prazo: 06/09/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 06/09/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
22 Aug 2017
09:56
Encaminhado
10 Aug 2017
16:08
Projeto de Lei Complementar Nº 1709/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/08/2017
Prazo: 25/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 25/08/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/08/2017
Prazo: 25/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 25/08/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
10 Aug 2017
16:08
Projeto de Lei Complementar Nº 1709/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/08/2017
Prazo: 25/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 25/08/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/08/2017
Prazo: 25/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 25/08/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
08 Aug 2017
08:45
Projeto de Lei Complementar Nº 1709/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/08/2017
Prazo: 23/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 23/08/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/08/2017
Prazo: 23/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 23/08/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
08 Aug 2017
08:44
Projeto de Lei Complementar Nº 1709/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 08/08/2017
Prazo: 23/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 23/08/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 08/08/2017
Prazo: 23/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 23/08/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
01 Aug 2017
16:34
Encaminhado
25 Jul 2017
08:40
Projeto de Lei Complementar Nº 1709/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 08/08/2017
Prazo: 09/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/08/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 08/08/2017
Prazo: 09/08/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/08/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final