Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Complementar 1119/2017
Dados do Documento
-
Data do Documento02/06/2017
-
AutoresPoder Executivo
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.114, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENOVAR BLUMENAU 2017”. Objeto: PLC
-
SituaçãoAprovada
-
Documentos Relacionados
-
Processo14/1686
Art. 1º O §1º do art. 2º e o parágrafo único do art. 6º, ambos da Lei Complementar nº 1.114, de 19 de maio de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Renovar Blumenau 2017”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§1º São abrangidos pelo Programa os débitos decorrentes de tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até:
I - 30 de abril de 2017, tratando-se do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - 31 de dezembro de 2016, para os demais tributos municipais.
[...]
Art. 6º [...]
Parágrafo único. Além do disposto no caput, a opção implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 1.114, de 17 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
“Art. 2º [...]
§1º São abrangidos pelo Programa os débitos decorrentes de tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até:
I - 30 de abril de 2017, tratando-se do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - 31 de dezembro de 2016, para os demais tributos municipais.
[...]
Art. 6º [...]
Parágrafo único. Além do disposto no caput, a opção implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 1.114, de 17 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Finalizado
Situação
06 Jul 2017
10:40
Situação
05 Jun 2017
12:41
Situação
02 Jun 2017
11:09
02 Jun 2017
Encaminhado
01 Jun 2017
16:21
Projeto de Lei Complementar Nº 1687/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Situação
01 Jun 2017
11:07
Encaminhado
01 Jun 2017
11:05
Projeto de Lei Complementar Nº 1687/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
01 Jun 2017
10:56
Encaminhado
01 Jun 2017
08:14
Projeto de Lei Complementar Nº 1687/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: Comissão mista
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO MISTA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: Comissão mista
Encaminhado
01 Jun 2017
08:13
Projeto de Lei Complementar Nº 1687/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/06/2017
Prazo: 16/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 16/06/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
01 Jun 2017
01 Jun 2017
Projeto de Lei Complementar Nº 1687/2017
Entrada na Câmara(Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara(Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio