Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Indicação 5988/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/06/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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Ementadeterminar, no âmbito municipal, que os agressores, nos crimes de maus-tratos a animais, assumam as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. Justificativa: a fim de prestar atendimento digno aos animais que sofrem maus-tratos é necessário determinar, mediante lei municipal, que o agressor assuma as despesas com assistência veterinária e demais gastos, decorrentes da agressão, bem como faça o ressarcimento à Administração Pública dos custos com os serviços públicos de saúde veterinária no tratamento do animal, assim como já ocorre em diversos municípios, a exemplo da Lei nº 6.926/2021, no Rio de Janeiro. Obs.1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1501 (Assessoria). Obs.2: texto em anexo.
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SituaçãoArquivado em 23/06/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,
A Vereadora que esta subscreve, considerando o interesse público, solicita à Mesa Diretora desta Casa que encaminhe ao Executivo Municipal pedido de providências para:
determinar, no âmbito municipal, que os agressores, nos crimes de maus-tratos a animais, assumam as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão.
Justificativa: a fim de prestar atendimento digno aos animais que sofrem maus-tratos é necessário determinar, mediante lei municipal, que o agressor assuma as despesas com assistência veterinária e demais gastos, decorrentes da agressão, bem como faça o ressarcimento à Administração Pública dos custos com os serviços públicos de saúde veterinária no tratamento do animal, assim como já ocorre em diversos municípios, a exemplo da Lei nº 6.926/2021, no Rio de Janeiro.
Obs.1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1501 (Assessoria).
Obs.2: texto em anexo.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
Cristiane Loureiro
Vereadora
Movimentações
Destinatário: Setor de Ofícios
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Gabinete Cristiane Loureiro
Destinatário: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gabinete Cristiane Loureiro