Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Indicação 5988/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/06/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    determinar, no âmbito municipal, que os agressores, nos crimes de maus-tratos a animais, assumam as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. Justificativa: a fim de prestar atendimento digno aos animais que sofrem maus-tratos é necessário determinar, mediante lei municipal, que o agressor assuma as despesas com assistência veterinária e demais gastos, decorrentes da agressão, bem como faça o ressarcimento à Administração Pública dos custos com os serviços públicos de saúde veterinária no tratamento do animal, assim como já ocorre em diversos municípios, a exemplo da Lei nº 6.926/2021, no Rio de Janeiro. Obs.1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1501 (Assessoria). Obs.2: texto em anexo.
  5. Situação
    Arquivado em 23/06/2021


Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,

 

A Vereadora que esta subscreve, considerando o interesse público, solicita à Mesa Diretora desta Casa que encaminhe ao Executivo Municipal pedido de providências para:
determinar, no âmbito municipal, que os agressores, nos crimes de maus-tratos a animais, assumam as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão.

Justificativa: a fim de prestar atendimento digno aos animais que sofrem maus-tratos é necessário determinar, mediante lei municipal, que o agressor assuma as despesas com assistência veterinária e demais gastos, decorrentes da agressão, bem como faça o ressarcimento à Administração Pública dos custos com os serviços públicos de saúde veterinária no tratamento do animal, assim como já ocorre em diversos municípios, a exemplo da Lei nº 6.926/2021, no Rio de Janeiro.
Obs.1: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1501 (Assessoria).
Obs.2: texto em anexo.



  

 

Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.




Cristiane Loureiro
Vereadora

Movimentações

Arquivado
23 Jun 2021 20:24
Arquivado
22 Jun 2021 15:27
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
21 Jun 2021 13:42
Adicionado no expediente (REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2021)
21 Jun 2021 10:11
Recebido
17 Jun 2021 16:35
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jun 2021 16:33
Protocolado
17 Jun 2021 11:22
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Cristiane Loureiro
17 Jun 2021 09:13
Recebido
16 Jun 2021 17:55
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
16 Jun 2021 17:53
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Cristiane Loureiro
16 Jun 2021 17:29
Elaborado
Ínicio