Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Indicação 10589/2021
Dados do Documento
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Data do Documento25/10/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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Ementaavaliar a possibilidade da ampliação do prazo de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias, previsto no § 1º, do art. 62, do Decreto 10.890/2015, para ligação do imóvel ao sistema de esgotamento sanitário disponível. Justificativa: atender solicitação da comunidade para ampliar o prazo de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias, previsto no § 1º, do art. 62, do Decreto 10.890/2015 (que regulamenta os serviços prestados pelo Samae e concessionária de saneamento), para promover a ligação do imóvel ao sistema de esgotamento sanitário disponível, oportunizando mais tempo para que o usuário possa se organizar financeiramente e realizar a ligação necessária, por sua conta, sem incorrer na cobrança prevista no § 3º do art. 62 do referido decreto. Obs.: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1586 (Assessoria).
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SituaçãoArquivado em 05/11/2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,
A Vereadora que esta subscreve, considerando o interesse público, solicita à Mesa Diretora desta Casa que encaminhe ao Executivo Municipal pedido de providências para:
avaliar a possibilidade da ampliação do prazo de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias, previsto no § 1º, do art. 62, do Decreto 10.890/2015, para ligação do imóvel ao sistema de esgotamento sanitário disponível.
Justificativa: atender solicitação da comunidade para ampliar o prazo de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias, previsto no § 1º, do art. 62, do Decreto 10.890/2015 (que regulamenta os serviços prestados pelo Samae e concessionária de saneamento), para promover a ligação do imóvel ao sistema de esgotamento sanitário disponível, oportunizando mais tempo para que o usuário possa se organizar financeiramente e realizar a ligação necessária, por sua conta, sem incorrer na cobrança prevista no § 3º do art. 62 do referido decreto.
Obs.: mais informações com Gabinete 20 ou telefone: 3231-1586 (Assessoria).
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Cristiane Loureiro
Vereadora
Movimentações
Destinatário: Setor de Ofícios
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Gabinete Cristiane Loureiro
Destinatário: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gabinete Cristiane Loureiro