Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Supressiva 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Dados do Documento
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Data do Documento23/05/2019
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Autores
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA - suprime os incisos XI, XII, XIII e XIV (últimos do artigo 16) e o inciso VI (renumerando os incisos subsequentes) do artigo 17, renumera as Seções XXI e subsequentes, para instituir, na Seção XXI, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, renumerando as redações dos artigos 42 e subsequentes, para dar ao artigo 42, a seguinte redação: Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SEREF, estruturada na forma do inciso I: I - coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais; II - articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município; III - promover a organização e a legalização dos assentamentos subnormais, priorizando a população de baixa renda; IV - implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária. § 1º A SEREF terá uma Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária, com as seguintes unidades subordinadas: I - Gerência de Articulação Documental e Processo; II - Gerência de Projetos Habitacionais; III - Gerência de Projetos Fundiários. § 2º A SEREF terá quadro funcional próprio, contando com advogados, engenheiros, topógrafos, fiscais e outros necessários ao atendimento da demanda, instituídos por lei.
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SituaçãoArquivamento Final em 23/05/2019
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Processo14/1863
EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA - suprime os incisos XI, XII, XIII e XIV (últimos do artigo 16) e o inciso VI (renumerando os incisos subsequentes) do artigo 17, renumera as Seções XXI e subsequentes, para instituir, na Seção XXI, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, renumerando as redações dos artigos 42 e subsequentes, para dar ao artigo 42, a seguinte redação:
Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SEREF, estruturada na forma do inciso I:
I - coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;
II - articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;
III - promover a organização e a legalização dos assentamentos subnormais, priorizando a população de baixa renda;
IV - implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária.
§ 1º A SEREF terá uma Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária, com as seguintes unidades subordinadas:
I - Gerência de Articulação Documental e Processo;
II - Gerência de Projetos Habitacionais;
III - Gerência de Projetos Fundiários.
§ 2º A SEREF terá quadro funcional próprio, contando com advogados, engenheiros, topógrafos, fiscais e outros necessários ao atendimento da demanda, instituídos por lei.
Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - SEREF, estruturada na forma do inciso I:
I - coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;
II - articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;
III - promover a organização e a legalização dos assentamentos subnormais, priorizando a população de baixa renda;
IV - implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária.
§ 1º A SEREF terá uma Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária, com as seguintes unidades subordinadas:
I - Gerência de Articulação Documental e Processo;
II - Gerência de Projetos Habitacionais;
III - Gerência de Projetos Fundiários.
§ 2º A SEREF terá quadro funcional próprio, contando com advogados, engenheiros, topógrafos, fiscais e outros necessários ao atendimento da demanda, instituídos por lei.
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Processo 14/1863
Finalizado
Situação
07 Aug 2019
10:22
Situação
04 Jul 2019
10:43
06 Jun 2019
Situação
05 Jun 2019
13:21
Encaminhado
30 May 2019
17:31
Encaminhado
30 May 2019
17:31
Emenda Substitutiva 23 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 23
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 23
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
30 May 2019
17:31
Emenda Substitutiva 23 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 23
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Emenda
Emenda: 23
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
30 May 2019
17:30
Encaminhado
30 May 2019
17:30
Emenda Modificativa 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 22
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 22
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
30 May 2019
17:30
Emenda Modificativa 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 22
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Emenda
Emenda: 22
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
30 May 2019
17:30
Encaminhado
30 May 2019
17:30
Emenda Aditiva 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 21
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 21
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
30 May 2019
17:30
Emenda Aditiva 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 21
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Emenda
Emenda: 21
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
30 May 2019
17:29
Encaminhado
30 May 2019
17:29
Emenda Aditiva 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 20
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 20
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
30 May 2019
17:29
Emenda Aditiva 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 20
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Emenda
Emenda: 20
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
30 May 2019
17:28
Encaminhado
30 May 2019
17:28
Emenda Supressiva 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 19
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 19
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
30 May 2019
17:28
Emenda Supressiva 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019
Objeto: Emenda
Emenda: 19
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Emenda
Emenda: 19
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
30 May 2019
17:28