Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2084/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/12/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA AO PLC 2084/2021 – Suprime a redação de dispositivos.
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SituaçãoArquivado em 07/07/2022
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Sessões16/12/21 - Reunião Extraordinária de 16 de dezembro de 2021 - RF
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ( Relatório Votação )
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/12/21 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2081
Suprime a redação dos seguintes dispositivos:
- o inciso II do art. 253-A (constante no art. 1º do PLC)
- a alínea “e” do inciso II do art. 255 (constante no art. 2º do PLC)
- o inciso III do art. 258-A (constante no art. 3º do PLC)
- o art. 259-A, in totum (constante no art. 4º do PLC)
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.
Vereador Egídio Beckhauser - autor
JUSTIFICATIVA
Em recente decisão de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1294969 RG/SP), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “ITBI” sobre cessão de direitos de imóveis. Já as alterações legislativas pretendidas pelos arts. 1º a 4º do PLC não são compatíveis com a tal orientação.
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Processo 14/2081
15 Dec 2021
11:49
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2084/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Dec 2021
08:54
Projeto de Lei Complementar 2084/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Dec 2021
08:54
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2084/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final