Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2084/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2081

Suprime a redação dos seguintes dispositivos:

- o inciso II do art. 253-A (constante no art. 1º do PLC)
- a alínea “e” do inciso II do art. 255 (constante no art. 2º do PLC)
- o inciso III do art. 258-A (constante no art. 3º do PLC)
- o art. 259-A, in totum (constante no art. 4º do PLC)


Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

Vereador Egídio Beckhauser - autor
 
JUSTIFICATIVA

Em recente decisão de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1294969 RG/SP), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “ITBI” sobre cessão de direitos de imóveis. Já as alterações legislativas pretendidas pelos arts. 1º a 4º do PLC não são compatíveis com a tal orientação.
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
17 Dec 2021 15:29
17 Dec 2021 15:29
Projeto de Lei Complementar 2084/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa