Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Substitutiva 2 ao Projeto de Lei Nº 3825/2002
Dados do Documento
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Data do Documento13/06/2002
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA - Substitui o Artigo 26o , passando a ter a seguinte redação: Art. 26 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens diretamente ou através de convênios e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 169, parágrafo 1º, II da CF)
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SituaçãoAprovado em 13/06/2002
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Processo13/589
EMENDA SUBSTITUTIVA - Substitui o Artigo 26o , passando a ter a seguinte redação:
Art. 26 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens diretamente ou através de convênios e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 169, parágrafo 1º, II da CF)
Art. 26 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens diretamente ou através de convênios e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 169, parágrafo 1º, II da CF)
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Processo 13/589
Finalizado
19 Oct 2004
15:33
Situação
30 Sep 2004
14:29
Situação
20 Jul 2002
14:21
28 Jun 2002
Situação
24 Jun 2002
15:45
Situação
20 Jun 2002
18:02
Situação
20 Jun 2002
18:02
Situação
20 Jun 2002
18:01
Situação
20 Jun 2002
18:00
Situação
20 Jun 2002
17:52
Situação
20 Jun 2002
17:50
20 Jun 2002
Emenda Substitutiva 8 ao Projeto de Lei Nº 3825/2002
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
20 Jun 2002
Situação
19 Jun 2002
18:00