Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Substitutiva 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 609/2003
Dados do Documento
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Data do Documento19/12/2003
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Autores
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 (CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO PLC) PARA OS SEGUINTES TERMOS: "Art. 39. A Procuradoria-Geral do Município ou o Secretário Municipal da Fazenda poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cientificação do sujeito passivo, interpor procedimento administrativo, apenas com efeito devolutivo, visando a revisão de decisão de mérito não unânime do Conselho Municipal de Contribuintes de que não caiba mais recurso. (NR) [...]. § 3º O julgamento do procedimento administrativo de revisão é de competência exclusiva do Conselho Municipal de Contribuintes."
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SituaçãoAprovado em 19/12/2003
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Processo14/608
EMENDA SUBSTITUTIVA – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 (CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO PLC) PARA OS SEGUINTES TERMOS:
"Art. 39. A Procuradoria-Geral do Município ou o Secretário Municipal da Fazenda poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cientificação do sujeito passivo, interpor procedimento administrativo, apenas com efeito devolutivo, visando a revisão de decisão de mérito não unânime do Conselho Municipal de Contribuintes de que não caiba mais recurso. (NR)
[...].
§ 3º O julgamento do procedimento administrativo de revisão é de competência exclusiva do Conselho Municipal de Contribuintes."
"Art. 39. A Procuradoria-Geral do Município ou o Secretário Municipal da Fazenda poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cientificação do sujeito passivo, interpor procedimento administrativo, apenas com efeito devolutivo, visando a revisão de decisão de mérito não unânime do Conselho Municipal de Contribuintes de que não caiba mais recurso. (NR)
[...].
§ 3º O julgamento do procedimento administrativo de revisão é de competência exclusiva do Conselho Municipal de Contribuintes."
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Processo 14/608
Finalizado
22 Jul 2019
09:50
Situação
31 Dec 2003
14:47
22 Dec 2003
Situação
20 Dec 2003
11:56
Situação
20 Dec 2003
11:28
Situação
20 Dec 2003
11:26
Situação
19 Dec 2003
15:27
Situação
19 Dec 2003
15:27
Situação
19 Dec 2003
15:26