Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Nº 6259/2012

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/04/2012
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    Substitui o Artigo 23, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo, respeitado os limites e a forma do Art. 29A da CF/88, e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão mecanismos de limitação de empenhos, no montante necessário, para as despesas abaixo relacionadas, nos termos do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal: I - redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos; II - redução de despesas com manutenção; III - eliminação de despesas com horas-extras, e IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
  4. Situação
    Aprovado em 26/04/2012
  1. Processo
    13/972
Substitui o Artigo 23, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 23 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo, respeitado os limites e a forma do Art. 29A da CF/88, e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão mecanismos de limitação de empenhos, no montante necessário, para as despesas abaixo relacionadas, nos termos do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
II - redução de despesas com manutenção;
III - eliminação de despesas com horas-extras, e
IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Finalizado
03 Nov 2014 09:45
03 Nov 2014 09:37
26 Sep 2013 14:38
26 Sep 2013 14:37
26 Sep 2013 14:35
26 Sep 2013 14:29
12 Mar 2013 13:51
18 Jun 2012
14 Jun 2012
Parecer 3 sobre PL 6259/2012
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei