Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Nº 3924/2002

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/09/2002
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    EMENDA SUBSTITUTIVA - altera a redação do artigo 1º, para os seguintes termos: "Art. 1º É permitida a venda de medicamento à base de KETAMINA (anestésico para uso veterinário), mediante controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, com receita fornecida pelo médico veterinário. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura fornecer relatórios trimestrais ao Departamento de Vigilância Sanitária, referentes à venda dos medicamentos de que trata esta lei, e manter cópias das receitas médicas em seus arquivos." (NR)
  4. Situação
    Aprovado em 17/09/2002
  1. Processo
    4/411
EMENDA SUBSTITUTIVA - altera a redação do artigo 1º, para os seguintes termos:

"Art. 1º É permitida a venda de medicamento à base de KETAMINA (anestésico para uso veterinário), mediante controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, com receita fornecida pelo médico veterinário.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura fornecer relatórios trimestrais ao Departamento de Vigilância Sanitária, referentes à venda dos medicamentos de que trata esta lei, e manter cópias das receitas médicas em seus arquivos." (NR)
Finalizado
23 Oct 2002
Parecer 1 sobre PL 3924/2002
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
11 Oct 2002
19 Sep 2002
Parecer 4 sobre PL 3924/2002
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
19 Sep 2002
19 Sep 2002