Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Nº 3924/2002
Dados do Documento
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Data do Documento17/09/2002
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Autores
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA - altera a redação do artigo 1º, para os seguintes termos: "Art. 1º É permitida a venda de medicamento à base de KETAMINA (anestésico para uso veterinário), mediante controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, com receita fornecida pelo médico veterinário. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura fornecer relatórios trimestrais ao Departamento de Vigilância Sanitária, referentes à venda dos medicamentos de que trata esta lei, e manter cópias das receitas médicas em seus arquivos." (NR)
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SituaçãoAprovado em 17/09/2002
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Processo4/411
EMENDA SUBSTITUTIVA - altera a redação do artigo 1º, para os seguintes termos:
"Art. 1º É permitida a venda de medicamento à base de KETAMINA (anestésico para uso veterinário), mediante controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, com receita fornecida pelo médico veterinário.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura fornecer relatórios trimestrais ao Departamento de Vigilância Sanitária, referentes à venda dos medicamentos de que trata esta lei, e manter cópias das receitas médicas em seus arquivos." (NR)
"Art. 1º É permitida a venda de medicamento à base de KETAMINA (anestésico para uso veterinário), mediante controle e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, com receita fornecida pelo médico veterinário.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura fornecer relatórios trimestrais ao Departamento de Vigilância Sanitária, referentes à venda dos medicamentos de que trata esta lei, e manter cópias das receitas médicas em seus arquivos." (NR)
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Processo 4/411
Finalizado
Situação
31 Oct 2002
17:07
Situação
31 Oct 2002
16:03
22 Oct 2002
Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 3924/2002
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo com Lei
Situação
21 Oct 2002
14:30
11 Oct 2002
Situação
20 Sep 2002
08:20
Situação
19 Sep 2002
14:09
Situação
19 Sep 2002
08:17
Situação
19 Sep 2002
08:17
Situação
19 Sep 2002
08:16
19 Sep 2002
19 Sep 2002