Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Nº 3825/2002
Dados do Documento
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Data do Documento13/06/2002
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA - Substitui o Artigo 18o , passando a ter a seguinte redação: Art. 18o – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor, para bens e serviços, dos limites para dispensa de licitação fixado nos itens I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º)
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SituaçãoAprovado em 13/06/2002
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Processo13/589
EMENDA SUBSTITUTIVA - Substitui o Artigo 18o , passando a ter a seguinte redação:
Art. 18o – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor, para bens e serviços, dos limites para dispensa de licitação fixado nos itens I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º)
Art. 18o – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor, para bens e serviços, dos limites para dispensa de licitação fixado nos itens I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º)
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Processo 13/589
Finalizado
19 Oct 2004
15:33
Situação
30 Sep 2004
14:29
Situação
20 Jul 2002
14:21
28 Jun 2002
Situação
24 Jun 2002
15:45
Situação
20 Jun 2002
18:02
Situação
20 Jun 2002
18:02
Situação
20 Jun 2002
18:01
Situação
20 Jun 2002
18:00
Situação
20 Jun 2002
17:52
Situação
20 Jun 2002
17:50
20 Jun 2002
Emenda Substitutiva 8 ao Projeto de Lei Nº 3825/2002
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
20 Jun 2002
Situação
19 Jun 2002
18:00