Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1134/2011
Dados do Documento
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Data do Documento22/03/2011
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Autores
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA - altera a redação do parágrafo 5º do artigo 320 (acrescentado pelo artigo 1º deste PLC), para os seguintes termos: § 5º Para casas lotéricas que se estabelecerem a partir do nonagésimo dia de vigência deste parágrafo, o alvará de licença só poderá ser concedido após a instalação de, no mínimo, 10 (dez) cadeiras, fixadas no piso, para uso de idosos, gestantes e deficientes físicos à espera de atendimento.
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SituaçãoAprovado em 22/03/2011
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Processo14/1133
EMENDA SUBSTITUTIVA - altera a redação do parágrafo 5º do artigo 320 (acrescentado pelo artigo 1º deste PLC), para os seguintes termos:
§ 5º Para casas lotéricas que se estabelecerem a partir do nonagésimo dia de vigência deste parágrafo, o alvará de licença só poderá ser concedido após a instalação de, no mínimo, 10 (dez) cadeiras, fixadas no piso, para uso de idosos, gestantes e deficientes físicos à espera de atendimento.
§ 5º Para casas lotéricas que se estabelecerem a partir do nonagésimo dia de vigência deste parágrafo, o alvará de licença só poderá ser concedido após a instalação de, no mínimo, 10 (dez) cadeiras, fixadas no piso, para uso de idosos, gestantes e deficientes físicos à espera de atendimento.
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Processo 14/1133
Finalizado
Situação
03 Aug 2011
13:56
Situação
20 May 2011
13:37
02 May 2011
Situação
08 Apr 2011
11:39
Situação
07 Apr 2011
11:36
Situação
07 Apr 2011
11:34
Situação
31 Mar 2011
17:22
Situação
31 Mar 2011
17:20
31 Mar 2011
Situação
29 Mar 2011
16:13
Situação
29 Mar 2011
16:13