Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 47/2005
Dados do Documento
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Data do Documento09/06/2005
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Autores
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaArt. 1º Ao artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso VI, com alíneas e parágrafo único, com as seguintes redações: “Art. 73. ... VI - É vedado ao Administrador Público nomear ou designar servidor público para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança sob a chefia de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o segundo grau, das seguintes autoridades: a) de prefeito, de vice-prefeito e de secretário municipal, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo; b) de vereador, no âmbito do Poder Legislativo; c) de presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito da mesma entidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso VI deste artigo importa na nulidade da nomeação e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
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SituaçãoParecer em 09/06/2005
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Processo17/47
Art. 1º Ao artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso VI, com alíneas e parágrafo único, com as seguintes redações:
“Art. 73. ...
VI - É vedado ao Administrador Público nomear ou designar servidor público para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança sob a chefia de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o segundo grau, das seguintes autoridades:
a) de prefeito, de vice-prefeito e de secretário municipal, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo;
b) de vereador, no âmbito do Poder Legislativo;
c) de presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito da mesma entidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso VI deste artigo importa na nulidade da nomeação e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 73. ...
VI - É vedado ao Administrador Público nomear ou designar servidor público para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança sob a chefia de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o segundo grau, das seguintes autoridades:
a) de prefeito, de vice-prefeito e de secretário municipal, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo;
b) de vereador, no âmbito do Poder Legislativo;
c) de presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito da mesma entidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso VI deste artigo importa na nulidade da nomeação e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo 17/47
Finalizado
Situação
28 Jul 2005
10:35
Situação
28 Jul 2005
10:23
Situação
26 Jul 2005
10:22
19 Jul 2005
19 Jul 2005
19 Jul 2005
06 Jul 2005
Emenda Substitutiva 2 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 47/2005
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
13 Jun 2005
09 Jun 2005
Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 47/2005
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
03 May 2005
Proposta de Emenda a LOM Nº 47/2005
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio