Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 33/2002

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/08/2002
  2. Ementa
    SUBSTITUTIVA - altera a redação do parágrafo único proposto para o artigo 79, para os seguintes termos: "Art. 79 ... Parágrafo único. Os serviços de limpeza pública e de conservação de pavimentação de vias e logradouros públicos serão custeados pelo Poder Público Municipal, vedada a instituição de taxa ou contribuição."
  3. Situação
    Aprovado em 06/08/2002
  1. Processo
    17/33
SUBSTITUTIVA - altera a redação do parágrafo único proposto para o artigo 79, para os seguintes termos:

"Art. 79 ...

Parágrafo único. Os serviços de limpeza pública e de conservação de pavimentação de vias e logradouros públicos serão custeados pelo Poder Público Municipal, vedada a instituição de taxa ou contribuição."
Finalizado
27 Feb 2003
27 Feb 2003
06 Aug 2002
13 Jun 2002
Parecer 1 sobre pLOM 33/2002
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
14 May 2002
Ínicio