Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/1705

 

Adapta a redação da Ementa para REVOGA O § 2º DO ARTIGO 378 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007 e altera a redação do artigo 1º, para os seguintes termos:

Art. 1º É revogado o § 2º do art. 378 e são alterados o § 3º do art. 378 e o § 2º do art. 379 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 378. [...]

§ 3º Caso as economias não possuam a média de consumo de água prevista no § 1º deste artigo, a taxa a ser cobrada corresponderá ao consumo estimado de acordo com o que segue:

[...] (NR)

Art. 379.

§ 2º Na hipótese do § 1º e nos casos em que o consumo faturado não retrate a geração de lixo da economia, o valor da taxa será calculado pela média de consumo de água em economia com uso semelhante, na forma do disposto nos §§ 1º, 3º e 4 do art. 378.” (NR)

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.

Vereador Adriano Pereira - autor

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