Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1984/2021
Dados do Documento
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Data do Documento09/03/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAltera a redação do § 4º do art. 26
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SituaçãoArquivado em 13/04/2021
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Processo14/1981
Altera a redação do § 4º do art. 26 (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos:
§ 4º A proibição de que trata o caput deste artigo é extensiva a veiculação, nas dependências ou a, no mínimo, 300 (trezentos) metros de distância do portal principal de qualquer estabelecimento de ensino de escola básica, público ou privado, de atividades de comunicação comercial, inclusive publicidade, para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independente do suporte, da mídia ou do meio utilizado. (NR)
Sala das Sessões, 9 de março de 2021.
Vereador Maurício Goll – autor
EMENDA PARA SANAR VÍCIO - CONFORME PARECER JURÍDICO
Vereador Maurício Goll – autor
EMENDA PARA SANAR VÍCIO - CONFORME PARECER JURÍDICO
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Processo 14/1981
08 Mar 2021
06:44
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1984/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
04 Mar 2021
12:29
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1984/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
04 Mar 2021
10:18
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1984/2021
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
04 Mar 2021
10:17
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1984/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
02 Mar 2021
17:16
Solicitação de Parecer Jurídico 5/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Feb 2021
16:25
Projeto de Lei Complementar 1984/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final