Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1984/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1981

Altera a redação do § 4º do art. 26 (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos:

§ 4º A proibição de que trata o caput deste artigo é extensiva a veiculação, nas dependências ou a, no mínimo, 300 (trezentos) metros de distância do portal principal de qualquer estabelecimento de ensino de escola básica, público ou privado, de atividades de comunicação comercial, inclusive publicidade, para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independente do suporte, da mídia ou do meio utilizado. (NR)
 
Sala das Sessões, 9 de março de 2021.

Vereador Maurício Goll – autor

EMENDA PARA SANAR VÍCIO - CONFORME PARECER JURÍDICO
08 Mar 2021 06:44
04 Mar 2021 12:29
04 Mar 2021 10:17
02 Mar 2021 17:16
Solicitação de Parecer Jurídico 5/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Feb 2021 16:25
Projeto de Lei Complementar 1984/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final