Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1984/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1981

Altera a redação do § 4º do art. 26 (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos:

§ 4º A proibição de que trata o caput deste artigo é extensiva a veiculação, nas dependências ou a, no mínimo, 300 (trezentos) metros de distância do portal principal de qualquer estabelecimento de ensino de escola básica, público ou privado, de atividades de comunicação comercial, inclusive publicidade, para divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independente do suporte, da mídia ou do meio utilizado. (NR)
 
Sala das Sessões, 9 de março de 2021.

Vereador Maurício Goll – autor

EMENDA PARA SANAR VÍCIO - CONFORME PARECER JURÍDICO
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