Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1855/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/04/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do artigo 16, para os seguintes termos: Art. 16. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 8º desta lei complementar, os órgãos municipais competentes poderão editar regulamentos específicos aplicáveis exclusivamente a locais ou eventos constantes do calendário turístico de Blumenau ou quando de interesse público.
  4. Situação
    Aprovado em 30/04/2019
  1. Processo
    14/1854
EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do artigo 16, para os seguintes termos:

Art. 16. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 8º desta lei complementar, os órgãos municipais competentes poderão editar regulamentos específicos aplicáveis exclusivamente a locais ou eventos constantes do calendário turístico de Blumenau ou quando de interesse público.
  1. Processo 14/1854
Finalizado
07 Jun 2019