Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Modificativa 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
Dados do Documento
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Data do Documento15/12/2021
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA AO PLC 2081/2021 - Acrescenta §1º, §2º e §3º ao art. 87
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SituaçãoArquivado em 21/07/2022
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Sessões16/12/21 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ( Relatório Votação )
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/12/21 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2078
Acrescenta §1º, §2º e §3º ao art. 87, com as seguintes redações:
§1º A remuneração devida pelo uso de bem público, para período semestral ou anual, poderá ser parcelada pelo número de parcelas correspondente ao período da autorização, com aplicação de juros e correção monetária conforme determinado no Código Tributário Municipal.
§ 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na revogação do Alvará emitido com a imediata inscrição em dívida ativa do saldo remanescente.
§ 3º É facultado ao autorizado antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas com o abatimento dos juros.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.
Autores:
Vereador Almir Vieira
Vereador Marcelo Lanzarin
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Processo 14/2078
17 Dec 2021
15:29
Emenda Aditiva 13/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 12/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 11/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 10/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 9/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Aditiva 8/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 7/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
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Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 6/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
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Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
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Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
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Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
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Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
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Destinatário: Diretoria Legislativa
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17 Dec 2021
15:29
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
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Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Dec 2021
15:29