Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2078

Acrescenta §1º, §2º e §3º ao art. 87, com as seguintes redações:

§1º A remuneração devida pelo uso de bem público, para período semestral ou anual, poderá ser parcelada pelo número de parcelas correspondente ao período da autorização, com aplicação de juros e correção monetária conforme determinado no Código Tributário Municipal.

§ 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na revogação do Alvará emitido com a imediata inscrição em dívida ativa do saldo remanescente.

§ 3º É facultado ao autorizado antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas com o abatimento dos juros.


Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.


Autores:
Vereador Almir Vieira
Vereador Marcelo Lanzarin
  1. Processo 14/2078
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios