Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Modificativa 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021
Dados do Documento
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Data do Documento15/12/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA AO PLC 2080/2021 – Altera a redação do inciso I do §5º do art. 5º.
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SituaçãoArquivado em 07/07/2022
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Sessões16/12/21 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ( Relatório Votação )
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
16/12/21 - Reunião Extraordinária - 16/12/2021 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/12/21 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. (Rejeitado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2077
Altera a redação do inciso I do §5º do art. 5º, para os seguintes termos:
Art. 5º [...]
§5º [...]
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que ser der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo RPC, desde que tenha cumprido integralmente as regras de transição estabelecidas por esta Lei Complementar;
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.
Vereador Bruno Cunha - autor
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Processo 14/2077