Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2077


Altera a redação do inciso I do §5º do art. 5º, para os seguintes termos:

Art. 5º [...]

§5º [...]

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que ser der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo RPC, desde que tenha cumprido integralmente as regras de transição estabelecidas por esta Lei Complementar;


Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.

Vereador Bruno Cunha - autor

  1. Processo 14/2077
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios