Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2077


Altera a redação inciso I do art. 5º, para os seguintes termos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;


Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.

Vereador Marcelo Lanzarin - autor

  1. Processo 14/2077
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios