Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Dados do Documento
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Data do Documento10/06/2021
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Autores
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Documento de Origem
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EmentaAltera a redação do art. 1º.
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SituaçãoArquivado em 20/07/2021
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Processo14/1977
Altera a redação do art. 1º, para dar ao “caput”, §1º e §2º do art. 227-F a seguinte redação:
Art. 227-F. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto ou a sede de Organizações não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, assim entendidas as entidades que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
I - organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
II – associações sem fins lucrativos;
III – entidades filantrópicas;
IV – entidades declaradas de utilidade pública no âmbito municipal e estadual ;
V – organizações religiosas;
VI – organizações sociais sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor das entidades mencionadas no “caput”, obrigando-se estas a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
§ 2º Poderão se beneficiar desta lei complementar as entidades mencionadas no “caput” deste artigo que preencherem os seguintes requisitos:
[...]
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Vereador Jovino Cardoso - Autor
Art. 227-F. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto ou a sede de Organizações não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, assim entendidas as entidades que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
I - organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
II – associações sem fins lucrativos;
III – entidades filantrópicas;
IV – entidades declaradas de utilidade pública no âmbito municipal e estadual ;
V – organizações religiosas;
VI – organizações sociais sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor das entidades mencionadas no “caput”, obrigando-se estas a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
§ 2º Poderão se beneficiar desta lei complementar as entidades mencionadas no “caput” deste artigo que preencherem os seguintes requisitos:
[...]
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Vereador Jovino Cardoso - Autor
24 Mar 2022
14:01
Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
24 Mar 2022
14:01
Parecer 4/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
24 Mar 2022
13:46
Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
24 Mar 2022
13:46
Parecer 3/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
22 Mar 2022
14:50
Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
22 Mar 2022
14:50
Parecer 2/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2022 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização