Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Dados do Documento
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Data do Documento10/06/2021
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Autores
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Documento de Origem
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EmentaAltera a redação do art. 1º.
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SituaçãoArquivado em 20/07/2021
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Processo14/1977
Altera a redação do art. 1º, para dar ao “caput”, §1º e §2º do art. 227-F a seguinte redação:
Art. 227-F. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto ou a sede de Organizações não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, assim entendidas as entidades que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
I - organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
II – associações sem fins lucrativos;
III – entidades filantrópicas;
IV – entidades declaradas de utilidade pública no âmbito municipal e estadual ;
V – organizações religiosas;
VI – organizações sociais sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor das entidades mencionadas no “caput”, obrigando-se estas a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
§ 2º Poderão se beneficiar desta lei complementar as entidades mencionadas no “caput” deste artigo que preencherem os seguintes requisitos:
[...]
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Vereador Jovino Cardoso - Autor
Art. 227-F. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto ou a sede de Organizações não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, assim entendidas as entidades que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
I - organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
II – associações sem fins lucrativos;
III – entidades filantrópicas;
IV – entidades declaradas de utilidade pública no âmbito municipal e estadual ;
V – organizações religiosas;
VI – organizações sociais sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor das entidades mencionadas no “caput”, obrigando-se estas a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
§ 2º Poderão se beneficiar desta lei complementar as entidades mencionadas no “caput” deste artigo que preencherem os seguintes requisitos:
[...]
Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.
Vereador Jovino Cardoso - Autor
10 Jun 2021
18:38
Parecer 5/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
10 Jun 2021
15:49
Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Jovino Cardoso Neto
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Jovino Cardoso Neto
10 Jun 2021
14:38
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
10 Jun 2021
14:38
Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
10 Jun 2021
14:38
Parecer 4/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
10 Jun 2021
14:38
Parecer 4/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil