Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1980/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1977
Altera a redação do art. 1º, para dar ao “caput”, §1º e §2º do art. 227-F a seguinte redação:

Art. 227-F. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto ou a sede de Organizações não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, assim entendidas as entidades que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:

I - organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP);

II – associações sem fins lucrativos;

III – entidades filantrópicas;

IV – entidades declaradas de utilidade pública no âmbito municipal e estadual ;

V – organizações religiosas;

VI – organizações sociais sem fins lucrativos.

§ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor das entidades mencionadas no “caput”, obrigando-se estas a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

§ 2º Poderão se beneficiar desta lei complementar as entidades mencionadas no “caput” deste artigo que preencherem os seguintes requisitos: 
[...]

Sala das Sessões, 10 de junho de 2021.

Vereador Jovino Cardoso - Autor
  1. Processo 14/1977
Arquivado
22 Jun 2021 13:53
Solicitação de Parecer Jurídico 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final