Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2077

EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA:

- Altera a redação da alínea “f” e acrescenta a alínea “l” ao inciso I do art. 9º, com as seguintes redações:

"Art. 9º [...]
I – [...]
[...]
f) os arts. 18, 21 e 24;
[...]
l) 30-B;
[...]”


- Acrescenta o inciso IV ao art. 10º, com a seguinte redação:

IV - um ano após a data de sua publicação, quanto ao disposto no artigo 10, inciso I, alínea “l” desta Lei Complementar.



Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.

Vereador Marcelo Lanzarin - autor


JUSTIFICATIVA


As adições e alterações propostas têm por finalidade postergar a data do fim do abono de permanência para um ano após a data de publicação da Lei Complementar, permitindo que os atuais beneficiários tenham tempo para adequar suas situações pessoais ao término desse estipêndio.

  1. Processo 14/2077
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios