Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/09/2019
  2. Ementa
    Altera a redação do inciso XII do artigo 159 (constante no artigo 1 do PLC) e as redações do § 1º e seus incisos II e III e do § 2º do art. 137 (constante no artigo 2º do PLC), para os seguintes termos:
  3. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  1. Processo
    14/1891
Altera a redação do inciso XII do artigo 159 (constante no artigo 1 do PLC) e as redações do § 1º e seus incisos II e III e do § 2º do art. 137 (constante no artigo 2º do PLC), para os seguintes termos:

Art. 159 ...

XII – por motivo de doença em pessoa da família do servidor, até seis meses; (NR)

Art. 137 ...

§ 1º A licença, incluídas as suas prorrogações, será concedida ao servidor a cada período de vinte e quatro meses, nas seguintes condições:

II – com vencimentos, a partir de trinta e um dias de afastamento até o máximo de seis meses;

III – sem remuneração, a partir de seis meses e um dia de afastamento até o máximo de doze meses.

§ 2º O início do período de vinte e quatro meses a que se refere o § 1º deste artigo será contado a partir da data de deferimento da primeira licença concedida, da qual serão consideradas prorrogações as licenças subsequentes, ininterruptas ou não, observada a duração máxima de doze meses.

Sala das Comissões, 12 de setembro de 2019.

Vereador Ailton de Souza - autor
 
Arquivado
26 Feb 2020 15:16
Solicitação de Parecer Jurídico 5/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Feb 2020 09:07
Ofício Executivo 10/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios