Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 11/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2078

- Altera a redação do art. 24 (in totum), para os seguintes termos:

Art. 24. Os produtos minimamente processados poderão ser comercializados de todos os meios citados no art. 23.


Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

Vereador Carlos Wagner (Alemão) – Autor
  1. Processo 14/2078
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios